Projetos de Lei

Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.

Autoriza o Poder Executivo a conceder enquadramento por antiguidade aos professores comissionados ativos e aposentados da rede pública municipal de ensino da cidade de São Paulo

(Publicado no DOC de 29 de junho de 2022, página 110 Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores municipais, institui o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas, na forma que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Novo Quadro de Pessoal de Nível Médio e Básico - QMB da Prefeitura do Município de São Paulo, com plano de carreira, reenquadra cargos e funções de Assistente de Gestão de Políticas Públicas e de Assistente de Suporte Técnico, do Quadro de Pessoal de Nível Médio da Prefeitura do Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, e de Agente de

Dispõe sobre a reorganização dos cargos de provimento em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Municipal Direta.

Dispõe sobre a valorização do Vale-Alimentação e do Auxílio-Refeição, previstos, respectivamente, nas Leis Municipais nº 13.598, de 5 de junho de 2003, e 12.858, de 18 de junho de 1999, da Bolsa-Estágio, prevista no artigo 2º da Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002, da Gratificação por Exercício de Função em Regiões Estratégicas, prevista na Lei nº 15.367, de 08 de abril de 2011, e da Diária Especial por Ativ

(identificado anteriormente como PL 653/2021) Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de Acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.

(Publicado no DOC de 03 de setembro de 2021, página 83) Autoriza o Poder Executivo a implementar o sistema de gestão compartilhada em escolas de Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública Municipal de Ensino em parceria com Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos e dá outras providências.