Leis

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027

Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Política Municipal de Adaptação Climática na Rede Municipal de Ensino do Município de São Paulo.

(Projeto de Lei nº 465/26, da MESA DA CÂMARA)

(Projeto de Lei nº 466/26 - do Tribunal de Contas do Município de São Paulo)

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente ao ano de 2026, na forma que especifica

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2026.

Dispõe sobre a colocação de placa informativa sobre filmagem de ambientes, e dá outras providências.