Legislação & Normativas

Legislação

A APROFEM reúne neste portal toda a legislação pertinente à vida funcional dos profissionais de educação do município de São Paulo. Aqui você encontra leis, decretos, portarias, instruções normativas, editais e demais atos normativos organizados por categoria.

Nosso acervo legislativo é constantemente atualizado pela assessoria jurídica da APROFEM, que analisa e destaca as normas mais relevantes para a categoria. Utilize os links abaixo para acessar cada seção específica.

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