Documentos Jurídicos
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Acesse aqui modelos de petições, orientações jurídicas e documentos úteis para profissionais de educação. Todo o material foi elaborado pela equipe jurídica da APROFEM.
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Documento oficial aprovado em assembleia geral ordinária.
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Material atualizado para o exercício vigente.
405,5 KB • PDF
Disponível para consulta e impressão pelos filiados.
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Versão revisada e aprovada pela diretoria em janeiro de 2026.
414,7 KB • PDF
Documento com validade até dezembro de 2026.
419,3 KB • PDF
Documento oficial aprovado em assembleia geral ordinária.
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