Legislação Federal e Normas

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Artigos 5º, 37 a 41, 205 a 214, 227 a 229.

Lei Federal n.º 8.069, de 13/07/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências . Artigos 53 a 59 e 136 a 137. Disponível aqui.

Lei Federal n.º 9.394, de 20/12/1996 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Disponível aqui.

Lei Federal n.º 10.639, de 09/01/2003 - Altera a Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira" , e dá outras providências. Disponível aqui.

Lei Federal n.º 10.793, de 01/12/2003 - Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei n.º 9.394/96 , que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Disponível aqui.

Lei Federal n.º 11.645, de 10/03/2008 - Altera a Lei n.º 9.394/96, modificada pela Lei n.º 10.639/03 , que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena". Disponível aqui.

Lei Federal n.º 12.796, de 04 de abril de 2013 - Altera a Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. Disponível aqui.

Resolução CNE/CEB n.º 02/01 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Disponível aqui.

Decreto n.º 6.949/09 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo , assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Disponível aqui.

Parecer CNE/CEB n.º 20/09, aprovado em 11 de novembro de 2009 - Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil . Disponível aqui.

Resolução CNE/CEB n.º 05/09 - Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil . Disponível aqui.

Resolução n.º 04/10 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica . Disponível aqui.

Decreto n.º 7.611/11 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências . Disponível aqui.